ofensa à integridade física simples
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Aviso n.º 5682/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 4 de Março de 2003; um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido ...
- Aviso n.º 6367/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7588/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-UX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-ZJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1470-HI/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 3910-SU/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 3910-UC/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 5630-ADU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-AAQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 6962/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2786/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2975/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4143/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4745/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5454/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5483/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5512/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5932/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6967/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7429/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7589/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8067/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-HZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-ACP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007