Medicina do trabalho
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Acórdão nº 1181/16.7 T8 BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela...
... trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo: –Que seja declarada a ilicitude ... em 30.11.2015; –Em 05.11.2015 a A. compareceu na consulta de medicina do trabalho do Centro Clínico (….) e da qual resultou a “ficha de ... - Aviso (extrato) n.º 10131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 4937/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 744/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
- Aviso (extrato) n.º 3253/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
- Anúncio de procedimento n.º 6651/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série II de 2015-11-02
- Aviso (extrato) n.º 15141/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Aviso n.º 6393/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 3999/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Anúncio de procedimento n.º 6996/2015 - Diário da República n.º 223/2015, Série II de 2015-11-13
- Despacho (extrato) n.º 5209/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
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Acórdão nº 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou viseira; ii) incumprimento das...
... -se ao serviço às 6h52, tendo iniciado a prestação de trabalho sem estar a utilizar máscara ou viseira (…) ... 19) Pelas 10h00, DD, ... 40) O Autor compareceu na consulta de medicina no trabalho, no dia 02.07.2020, com o Dr. II (…) ... 41) O Dr. HH, em ... - Aviso n.º 1490/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
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Acórdão nº 97/23.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-03-2024
(da responsabilidade do Relator) 1. Apurou-se que a Recorrente presta serviços de saúde na valência de medicina do trabalho no estabelecimento em causa, aí contactando com o “público”, entendendo-se como integrando este conceito trabalhadores de outras empresas que não a Recorrente. 2. Inexiste, assim, qualquer razão para que a arguida seja absolvida da contraordenação pela qual foi condenada (art
... Recorrente/arguida: INTERPREV – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, S.A ... Recorrida/Entidade Supervisora: Entidade Reguladora da Saúde ... ço, são também prestados cuidados de saúde na valência de medicina do trabalho ... 4. Aquele estabelecimento encontra-se registado no SRER ... -
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... ções que consagram direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical, outras há cujo carácter ... produto das coimas aplicadas em matéria de higiene, segurança e medicina do trabalho e de protecção contra acidentes de trabalho e doenças ...
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Decreto-Lei n.º 407/79, de 24 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 407/79 de 24 de Setembro Os serviços médicos do trabalho visam prosseguir eficazmente a defesa da saúde dos trabalhadores através ... Sines originou dificuldades para assegurar a total cobertura pela medicina do trabalho dos numerosos trabalhadores que nele operam, de acordo com as ...
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Portaria n.º 402/89, de 06 de Junho de 1989
... ção, o seguinte: 1.º Criação 1 - É criado na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o curso de Medicina do Trabalho para graduados em ...
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Acórdão nº 3129/09.6TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
1. A actuação do médico, no âmbito ou fora de um contexto contratual, implica, por regra, a satisfação de uma obrigação de meios que se traduza em práticas médicas que, de forma diligente, respeitem as leges artis ajustadas a cada situação. 2. Inscreve-se no âmbito da responsabilidade extracontratual a situação em que a lesada invoca a existência de violação do seu direito à saúde numa circunstâ
... prestava serviços médicos no âmbito da medicina no trabalho. No dia 27-10-08, estando no seu posto de trabalho, a A. foi ... -
Acórdão nº 40/23.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
I - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (a
... da sentença, nos termos do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí previstas; ... C) Absolve-se a R. do ... anti-inflamatórios, solicitando uma consulta com o médico da medicina de trabalho, tudo como consequência e necessária do esforço físico ... -
Anúncio (extracto) n.º 8676/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... dos Estatutos da associao denominada "CEMETRA - Centro de Medicina do Trabalho da rea de Sines, com sede na Rua Jlio Gomes da Silva, nmero ...
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Acórdão nº 16/14.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
... por carta datada de 29/11/2013, a caducidade do seu contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de desempenhar ... Em consequência, foi avaliada pela medicina do trabalho no dia 04/10/2013, que a julgou temporariamente inapta para o ...
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Portaria n.º 1052/89, de 05 de Dezembro de 1989
... Portaria n.º 543/89, de 13 de Julho, foi criado na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o curso de Medicina do Trabalho para graduados ...
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Despacho n.º 14535/2007, de 06 de Julho de 2007
... Formao acadmica - 1973-1980 - curso de Medicina na Facul-dade de Cincias Mdicas da Universidade Nova de Lisboa, com a mdia ... do Santo Condestvel desde 2005;2004 - especialista em medicina do trabalho; 2004 - competncia em gesto de servios de sade; 1999-2001 - curso de ...
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Portaria n.º 543/89, de 13 de Julho de 1989
... Educação, o seguinte: 1.º Criação É criado na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o curso de Medicina do Trabalho para graduados ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... de trabalho; p) Promover a garantir a vigilância da saúde dos trabalhadores, em total cooperação e articulação com o serviço de Medicina do Trabalho. Cláusula 32.ª Medicina do trabalho 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por ...