lei do sigilo bancário
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Acórdão nº 0002816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a minoraç
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Acórdão nº 0002816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a minoraç
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Acórdão nº 9330746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - Ao nomear-se à penhora " saldos de contas bancárias ", no mínimo deve identificar-se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei do sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um terceiro.
... -se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei o sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um ... -
Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
Lei n.º 94/2009 de 1 de Setembro Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos ...
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Acórdão nº 04B4700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor
... ª instância a legislação que lhes permitisse violar o segredo bancário e o Banco "F", SA respondeu no sentido de recusar a ordem do tribunal sem ... independentemente da questão do apuramento da verdade, por existir sigilo bancário, no qual o Banco "G", SA se escudava para não fornecer os ... -
Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...
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Acórdão nº 01237/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão...
... na inexistência de notificação do despacho de levantamento do sigilo bancário; o erro sobre os pressupostos de facto e a violação dos ... -
Acórdão nº 00839/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão...
... na inexistência de notificação do despacho de levantamento do sigilo bancário; o erro sobre os pressupostos de facto e a violação dos ... -
Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... , estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...
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Acórdão nº 01336/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...
... ípios do sistema fiscal que presidem ao levantamento do segredo bancário, o que faz com que, em certas circunstâncias, e verificados determinados ... consequência, dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário” ... e) A capacidade contributiva, enquanto princípio ... -
Acórdão nº 01340/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...
... ípios do sistema fiscal que presidem ao levantamento do segredo bancário, o que faz com que, em certas circunstâncias, e verificados determinados ... consequência, dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário” ... e) A capacidade contributiva, enquanto princípio ... -
Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...
... por na instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande ... -
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
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Acórdão nº 10632/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
... 7. Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria ...
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Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...
... Segundo a decisão objeto do presente recurso, o levantamento do sigilo bancário é proporcional porque a Recorrente se recusou a cooperar com as ...