Justiça do trabalho
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Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA e BB instauraram a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA, pedindo que lhes seja contada a antiguidade, para efeitos de pagamento de diuturnidades/anuidades, desde ... -
Aviso (extrato) n.º 7079/2019
... º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 16 de janeiro de 2019, com a trabalhadora Ana Sofia ...
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Aviso (extrato) n.º 7079/2019
... º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ... no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 16 de janeiro de 2019, com a trabalhadora Ana Sofia ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da toxicodependência ... funcionário ao local da diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio ...
- Aviso n.º 1691/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
- Aviso n.º 4610/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 13013/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
- Aviso n.º 1740/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
- Aviso n.º 1842/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
- Aviso n.º 5895/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
- Aviso n.º 4609/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 14052/2015 - Diário da República n.º 235/2015, Série II de 2015-12-01
- Aviso n.º 1787/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
- Aviso n.º 4770/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 6526/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 4769/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4611/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso n.º 6210/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Aviso n.º 12216/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
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Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... ]: AA, BB, CC e DD intentaram, em 26 de junho de 2014, na Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J7, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “EE – …, S.A.,”, na qual pedem que: 1 ... Seja ... -
Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –
... Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com processo comum, contra “BB, S.A.”, com sede na Rua …, n.º …, ... , pedindo que seja declarado ... -
Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...
... Trabalho de Cascais, entretanto, extinto, AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., ... -
Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...
... entre 15 de agosto de 2007 e 28 de maio de 2015 como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo o período de duração do contrato; b) A R. condenada a pagar-lhe os montantes correspondentes à ... -
Acórdão nº 20416/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...
... O Ministério Público intentou a presente ação especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., pedindo que seja declarada a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a ré e ... -
Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... partir de 20.6.2005 e a proceder a uma nova auscultação dos trabalhadores e representantes, com vista à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão por este Supremo Tribunal, a fls. 1007-1047, em que, além do mais, se determinou, a final, a remessa ...