incumprimento da regulação do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...
... -se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ... regulação do poder paternal, sendo a instância suspensa, ... -
Acórdão nº 544/19.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu...
... âmbito do processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais da ... , mais se solicita que qualquer incumprimento das entregas seja de imediato, e oficiosamente ... , Sentença de regulação do exercício do poder paternal, Novembro de 2002) ... 41. Portanto, ... -
Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.
... dos termos de um incidente de incumprimento da Alteração de Regulação do Exercício do der Paternal ... As decisões proferidas transitaram em ... da Regulação do Exercício do Poder Paternal relativamente a um menor agora residente ...