ex lege
- Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão nº 9820269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998
I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...
... Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART887 N1 N2 ART909 ... Sumário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em ... -
Acórdão nº 99A323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - A estrutura dos recursos pode obedecer à modalidade de reexame (o objecto do recurso é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida) ou à de reponderação (o objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida). II - A nossa lei processual consagra, embora não na sua pureza, a modalidade da reponderação só concedendo excepcionalmente...
... que incidiu a decisão recorrida) ou à de reponderação (o objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida). II - A nossa lei processual consagra, embora não na sua pureza, a modalidade da reponderação só concedendo ... -
Acórdão nº 9820269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...
... Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART887 N1 N2 ART909 ... Sumário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em ... -
Acórdão nº 9820269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...
... Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART887 N1 N2 ART909 ... Sumário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em ... - Acórdão nº 021491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
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Acórdão nº 046326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001
I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos termos do n°
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Acórdão nº 047760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos termos do nº
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Acórdão nº 01329/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
l. Os juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ao contribuinte; 2. Tal obrigação tem como pressupostos entre outros, a culpa, na modalidade de erro de conduta, consistente na omissão de um dever de diligência, que é de aferir em...
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Acórdão nº 0057484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2001
1 - Como unidade organizada e realidade individualizada da pessoa de empresário, a empresa pode mudar de titularidade; o que releva para efeitos de sucessão "ex lege" é que o transmitente viesse exercendo uma actividade empresarial num estabelecimento para que, perante os elementos essenciais do negócio, o transmissário possa continuar desenvolvê-la, mantendo a sua identidade. 2 - No caso de...
- Acórdão nº 021236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 023525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
n - No domínio do art. 16 do CPCI, era ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. II - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. III - O Dec-Lei n. 68/87, de 9/2, veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a responsabilidade do gerente...
- Acórdão nº 021004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 022662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - Verificada a gerência de direito, no domínio do art. 16 do CPCI, presumia-se a gerência de facto. II - Assim, seria ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, é uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - O Dec.-Lei n. 68/87, de 9/2, veio...
- Acórdão nº 020618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
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Acórdão nº 014427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997
O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
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Acórdão nº 022224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - A reversão é um pressuposto processual destinado a tornar efectiva a responsabilidade de um obrigado que já era em função de lei ou contrato anterior. Daí que a lei aplicável e o início da projecção dos efeitos do facto tributário na esfera jurídica do obrigado - quer este seja principal, quer subsidiário - sejam determinados pelo nascimento daquele facto. II - O prazo prescricional das...
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Acórdão nº 024345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - O art. 16 do CPCI consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal". II - O Dec-Lei 68/87 não tem carácter interpretativo nem vocação...
- Acórdão nº 022530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
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Acórdão nº 024338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - No domínio do art. 16° do CPCI, era ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. II - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. III - O Dec.-Lei n. 68/87, de 9/2, veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a responsabilidade do...
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Acórdão nº 0057484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
1 - Como unidade organizada e realidade individualizada da pessoa de empresário, a empresa pode mudar de titularidade; o que releva para efeitos de sucessão "ex lege" é que o transmitente viesse exercendo uma actividade empresarial num estabelecimento para que, perante os elementos essenciais do negócio, o transmissário possa continuar desenvolvê-la, mantendo a sua identidade. 2 - No caso de...
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Acórdão nº 022305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - O regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada previsto no art. 13 do DL 103/80 era um regime de responsabilidade ex lege, que assentava no pressuposto do exercício efectivo do seu cargo e decorria da simples culpa inerente a esse exercício, a chamada culpa funcional. II - O regime instituído pelo DL 68/87 constituiu uma profunda alteração àquele regime,...
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Acórdão nº 0074968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
I - O reconhecimento do direito às prestações por morte a realizar pela competente instituição de Segurança Social ("in casu" o Centro Nacional de Pensões) a favor do companheiro de facto sobrevivo, pressupõe a alegação e prova da insuficiência ou inexistência de bens da herança (Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 18/01). II - O Autor tem de provar, em acção proposta contra o Centro Nacional de...
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Acórdão nº 020502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000
O valor tributável relevante nos termos dos art.ºs 20° e 30° do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
- Acórdão nº 0003214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999