Acórdão nº 99A323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução08 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712.

Sum·rio : I - A estrutura dos recursos pode obedecer ‡ modalidade de reexame (o objecto do recurso È a quest„o sobre que incidiu a decis„o recorrida) ou ‡ de reponderaÁ„o (o objecto do recurso È a decis„o recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida). II - A nossa lei processual...

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