escravatura actual
35 resultados para escravatura actual
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Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2007
... suscitou nodecurso do processo a inconstitucionalidade da actual norma do artigo 170.º,n.º 1, do Código Penal, quando interpretada ... Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura ... A própria condição da escravatura requer que o escravo não se ...
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Acórdão nº 02B2502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 53, n. 2 do Cd. Civil (redaco actual) , ou no, de aplicao retroactiva e, por consequncia, no era possvel ao ... , mesmo a alimentos, aos filhos naturais(20) ou admisso da escravatura e da venda de pessoas). Mas, revertendo para o caso em apreo e por um ...
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Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...
... Digno de uma verdadeira “escravatura”; 18. Sendo sujeito a uma pressão constante e a uma exigência de ... do CT/ 2003, Abílio Neto anota que “com a entrada em vigor do actual CT , perde sentido , ao menos neste âmbito específico , a querela ... -
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... estabelecido para os crimes pelos artigos 118.º a 121.º do actual Código Penal e 121.º a 124.º do Código de 1982 ... Os indicados ... ção racial, étnica, religiosa, nacional, das minorias, escravatura, sujeição a tortura, prisão ou privação de liberdade arbitrárias) ... -
Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... Com a actual incriminação o bem jurídico protegido não é a liberdade de expressão ... Aqui pode ser traçado um paralelo com a escravatura ... A própria condição da escravatura requer que o escravo não se veja ... -
Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... e p. pelo art.º 136º-A do DL 244/98 de 8/8 (na sua actual redacção) ... e) - cometido pelos arguidos em co-autoria material, ... -penal, não permitindo a angariação de mão-de-obra ilegal (escravatura humana, exploração de trabalho infantil, etc.), abusando da precariedade ... -
Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... do direito internacional; f)Tortura; g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à ... ver-se-ia compelido, para cumprimento do pedido na sua forma actual, a violar uma obrigação constante de um tratado anteriormente celebrado ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... o seu país; q) Eventualmente a religião da criança; r) A morada actual da criança no país de acolhimento; s) Se a criança morrer antes do seu ... a coacção à prostituição e todo o atentado ao pudor; f) A escravatura e o tráfico de escravos, qualquer que seja a sua forma; g) A pilhagem; h) ...
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Acórdão nº 6/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
... -se com a incongruência de, tantos anos após a abolição da escravatura, diria alguém, na nossa sociedade, com tantos casos de exclusão social, ... constitucionalmente, não deveria ser aplicado, de acordo com o actual artº 204º da CRP ... XII - Em ambas as eventualidades, deveriam os ...
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Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... 117 ) Embora os elementos da república – incluindo o seu sentido actual, terá memória no Discurso Fúnebre de PÉRICLES (495-429 a. C.), ... escravatura), inventou formas novas de exclusão política», in Análise Social, ...