edp distribuição
- Édito n.º 668/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 24730/2008, de 03 de Outubro de 2008
- Édito n.º 333/2007, de 06 de Julho de 2007
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Acórdão nº 00508/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Da leitura do artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos necessários para decidir, como teria o processo principal. 2. Como parece evidente, a esta decisão que antecipa a decisão do processo principal não
... DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: EDP – Distribuição de Energia, S.A ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 31.01.2017, pela ... - Édito n.º 323/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 659/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 706/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Édito n.º 708/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 721/2007, de 10 de Setembro de 2007
- Édito n.º 709/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 649/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 710/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 650/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 711/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 651/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 652/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 679/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 642/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 643/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 644/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 645/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 646/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 657/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 647/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 658/2007, de 30 de Agosto de 2007