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Acórdão nº 00508/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Da leitura do artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos necessários para decidir, como teria o processo principal. 2. Como parece evidente, a esta decisão que antecipa a decisão do processo principal não
... DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: EDP – Distribuição de Energia, S.A. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 31.01.2017, pela qual ... - Édito n.º 323/2007, de 06 de Julho de 2007
- Édito n.º 649/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 650/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 651/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 652/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 679/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 642/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 643/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 705/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Édito n.º 644/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 706/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Édito n.º 708/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 721/2007, de 10 de Setembro de 2007
- Édito n.º 645/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 657/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 709/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 646/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 658/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 710/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Édito n.º 647/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Édito n.º 659/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Édito n.º 711/2007, de 07 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 6391/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos do art.º 51, n.º2, do DL 43 335, de 19.11.60, compreende tudo o que se mostrar necessário ao exercício das actividades de transporte e distribuição de energia eléctrica, tendo por medida a utilidade pública, sem que isso constitua violação do disposto no...
A… e mulher C…, residentes na Rua…, em Braga, intentaram contra EDP – Distribuição de Energia, S.A., com sede na Rua Camilo Castelo Branco, 43, em Lisboa a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ... -
Relatório n.º 8/2021
... das práticas anticoncorrenciais em causa quer pela atenção a setores com grande impacto direto nas famílias, como o da grande distribuição alimentar, em linha com as orientações de Política de Concorrência estipuladas para 2020. A AdC aplicou coimas no valor total de cerca de 304 ...