contrato compra e venda com reserva propriedade

I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o ónus de alegar e provar tal renúncia; e o "non liquet" acerca do sentido dos factos provados resolve-se contra o comprador.

Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o ónus de alegar e provar tal renúncia; e o "non liquet" acerca do sentido dos factos provados resolve-se contra o comprador.

I - A posse "real e efectiva" é a que serve sempre de fundamento aos embargos de terceiro. II - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida, havendo "tradição material" desta para o comprador, este adquire a posse real e efectiva sobre a coisa. III - Na execução movida contra o comprador em que foi penhorada a coisa assim vendida e transmitida a este, o vendedor não...

I - A posse "real e efectiva" é a que serve sempre de fundamento aos embargos de terceiro. II - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida, havendo "tradição material" desta para o comprador, este adquire a posse real e efectiva sobre a coisa. III - Na execução movida contra o comprador em que foi penhorada a coisa assim vendida e transmitida a este, o vendedor não...

I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa.

Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.

Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.

I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...

I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...

I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não

I - Se o recorrente, em outra acção, se limitou a pedir que a re fosse condenada a restituir-lhe maquinas de que e proprietario e se a sentença julgou procedente tal pedido, não pode reclamar posteriormente, por apenso a uma execução instaurada contra a re, o pagamento do valor dessas maquinas, penhoradas e vendidas nessa execução. II - Na verdade, ele não invoca titulo executivo que mostre ser...

I - Celebrado um contrato de compra e venda de veículo automóvel, com reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço e com pagamento em prestações, p. nos artigos 874 e 409 do CCIV, é, em princípio, válida a cláusula nele inserta segundo a qual "em caso de resolução por incumprimento do comprador, este perderá, a favor do vendedor, todas as quantias, então, pagas. II - É que como o...

I - Celebrado um contrato de compra e venda de veículo automóvel, com reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço e com pagamento em prestações, p. nos artigos 874 e 409 do CCIV, é, em princípio, válida a cláusula nele inserta segundo a qual "em caso de resolução por incumprimento do comprador, este perderá, a favor do vendedor, todas as quantias, então, pagas. II - É que como o...

O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...