contrato compra e venda com reserva propriedade

I - É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II - Parece perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a...

Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.

Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.

I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.

Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.

1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de conexão entre o...

I. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II. Provando-se a existência do registo da reserva de propriedade a favor do mutuante e o incumprimento das obrigações que originaram a reserva de...

No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo o capital mutuado destinado ao...

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do contraente...

1 - Tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n° 1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. é visível 2 - No caso de venda...

1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

I - O regime estabelecido no Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, aplicável à aquisição de cortiça às unidades colectivas de produção, contém a regulamentação do contrato de compra e venda, implicitamente com reserva de propriedade. II - A propriedade, neste contrato, não se transmite para o comprador antes de se cumprirem todas as formalidades e condições previstas naquele diploma, não podendo do...

I - O regime estabelecido no Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, aplicável à aquisição de cortiça às unidades colectivas de produção, contém a regulamentação do contrato de compra e venda, implicitamente com reserva de propriedade. II - A propriedade, neste contrato, não se transmite para o comprador antes de se cumprirem todas as formalidades e condições previstas naquele diploma, não podendo do...

I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.