collaço
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 569/04.0TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra furtos (alarme) num supermercado, vale como indicação, pelo proprietário da loja, de que quem aceder àquele fica sujeito ao referido sistema de detecção. II – Existe, assim, uma compressão de um direito de personalidade dos clientes, através de uma “regulação do dono” a cuja incidência aqueles, ao
... Uma Fonte de Obrigações”, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, pp. 255/293.], tem “[…] associa[da] a possibilidade de o proprietário determinar comportamentos alheios através de uma ... -
Acórdão nº 216/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Carlos Ferreira de Almeida, Serviços Públicos, contratos provados, in Estudos em Homenagem à Profª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, pág. 140, nota 81) ou não (assim, António Menezes Cordeiro, Da prescrição do pagamento dos denominados serviços ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 3599/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Direito ao Espectáculo No rescaldo do litígio S.L.Benfica/Olivedesportos", Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Volume II, Almedina, Coimbra, 2002:302/303), o direito ao espectáculo é um direito intelectual (refere-se "a bens só configuráveis por um ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação”, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação", in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação", in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação", in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol II, Almedina, Coimbra, 2002, p. 593 ... [54] Veja-se, entre muitos possíveis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/03/1997 ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , O Mandamento da Determinabilidade na Fiança Omnibus e O AUJ nº 4/2001, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço ...
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Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos
... n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Regulamento Bruxelas I)", in "Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço", Vol. 11, págs. 675 a 691; e Sofia Henriques, in "Os Pactos de Jurisdição no Regulamento (CE) n.º 44/2001", Coimbra editora, 2006, págs. 27 a ... -
Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste...
... 559, da ed. de 1973, da Universidade de Coimbra, Isabel Magalhães Collaço, em Direito internacional privado, Lições ao 5º ano jurídico de 1957-1958, vol. II, pág. 323 e seg., da ed. de 1958, da AAFDL, Baptista Machado, ... -
Acórdão nº 04A4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...
... n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Regulamento Bruxelas I)", in "Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço", Vol. II, págs. 675 a 691) ... "Em traços largos, pode dizer-se que o Regulamento n.º 44/2001 é aplicável sempre que se trate de aferir a ... -
Acórdão nº 650/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2004
... Carlos Ferreira de Almeida, Serviços públicos, contratos privados, in Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, pp. 127-8). A aplicação à norma em apreço (aprovada por mero regulamento) daquele regime legal permite identificar, com ...