código administrativo 1940

I - A aplicação do prazo prescricional mais longo, previsto no nº 3 do art. 498º do C. C., depende da prova de que o facto ilícito constitui crime. II - Tal prazo aplica-se a todos os responsáveis civis, neles se incluindo os entes públicos demandados na acção quando haja danos causados a terceiros pelos seus órgãos, agentes ou representantes embora tal ente não possa responder criminalmente.

• Diário da República

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I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro,

I - Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço público exercem tituladamente poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos que tenham por objecto a actividade concessionada, como é o caso da empreitada da obra de concepção e construção de infra-estruturas de captação e distribuição...

I - Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço público exercem tituladamente poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos que tenham por objecto a actividade concessionada, como é o caso da empreitada da obra de concepção e construção de infra-estruturas de captação e distribuição...

I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.

I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...

I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...

I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa pela...