civa artº 14
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Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... das normas contidas no artigo 36º, do CIVA, é ou não compatível com o sistema comum do ... todos os requisitos formais previstos no artº" 36º, nº 5, do CIVA ... Da análise do relat\xC3" ... TJUE, de 15 de Setembro de 2016, Proc.º C-516/14, mais conhecido por “Acórdão Barlis, SA”, ...
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Acórdão nº 01581/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2023
Decorre da interpretação do n.º 4 do art.º 19.º do CIVA, na versão do Decreto-Lei n.º 31/2001 de 8 de fevereiro, aplicável ao ano de 2004, que é pressuposto da atuação da Administração Tributária a prova do conhecimento efetivo do sujeito passivo que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tinha intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado e que não disponha de...
... , 15, 16 e 17, sendo certo que os factos 11 e 14 resultaram igualmente provados do depoimento das ... , nos termos do artigo 19.º, n.ºs 3 e 4 do CIVA” ... XXXI. É contra esta posição que a ... -
Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... que, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, a recorrida tem deduzido o imposto suportado ... No Acórdão (Floridienne) proferido em 14.11.2000, P. C-142/99, o TJUE teve ocasião de ... (“pro-rata”), tudo conforme estatuía o artº.23, nºs.1 e 4, do C.I.V.A. // O C.I.V.A., no ...
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Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),
... à violação do direito de audição prévia 14. A douta Sentença padece de erro de julgamento ... prestados por não residentes (artigo 229 do CIVA) ... 27. A Sexta ... [11] cfr.artº ... -
Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... O que viola o disposto no art. 36º, n.º 1 e 5 do CIVA ... 44 - Logo tal fatura é inválida, pelo que, o Tribunal a quo não ...
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Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...
... 01173/14) e de 05/06/2013 (rec. 0867/13) para sustentar a ... 4 do CIVA e não nos termos e de acordo com o disposto no ... º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº ... -
Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)” ... 23ª. Em conformidade com a ... fls. 5 a 14 do processo instrutor apenso ... D) Em ... -
Anúncio de procedimento n.º 58/2018
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8887/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 7311/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 3310/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6588/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6152/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8367/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 39/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 7859/2017
... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 5929/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 1870/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 57/2018
... do preço base do procedimento 534652.14 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 4565/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 9420/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 3485/2017
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 4958/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8366/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8075/2016
... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ... 2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...