cheque garantia

I - O cheque de garantia, emitido sem data e que, posteriormente, não obtem provisão, não é punível porque a sua emissão não causa prejuízo. II - O cheque emitido sem data pode valer como cheque se completado em harmonia com o acordado com o sacador - artigo 13 da Lei Uniforme. III - O acordo tem que ser provado; não se presume dado que respeita a um elemento típico do crime.

I - Atenta a concepção jurídico-económica do património, dentro dela cabem as simples expectativas, como as garantias de cumprimento de obrigações com reflexo na economia do credor, tudo dependendo da indagação, caso a caso, da licitude-considerada a ordem jurídica no seu conjunto - de tais garantias, maxime em face dos princípios gerais de direito civil. II - Assim, ainda que o cheque não tenha...

Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.

Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.

I - O "cheque" não produz quaisquer efeitos como cheque se não contiver a data de emissão, que é um seu elemento essencial, a qual serve ainda como ponto de referência para a verificação de um dos requisitos de punibilidade, ou seja a apresentação a pagamento nos prazos consignados no artigo 29 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque; II - A data pode ser aposta posteriormente pelo seu tomador mas com

O artigo 11 n. 3, do DL n. 454/91, de 28/12, alterado pelo DL n. 316/97, de 19/11, não enferme de inconstitucionalidade por violação do artigo 62 n. 1, da CRP, pois que se, ao tomador do cheque foi retirada protecção penal quanto aos cheques pós datados ou de garantia, continua aquele a usufruir de tutela cível, continuando o cheque a servir de título de crédito.

O artigo 11 n. 3, do DL n. 454/91, de 28/12, alterado pelo DL n. 316/97, de 19/11, não enferme de inconstitucionalidade por violação do artigo 62 n. 1, da CRP, pois que se, ao tomador do cheque foi retirada protecção penal quanto aos cheques pós datados ou de garantia, continua aquele a usufruir de tutela cível, continuando o cheque a servir de título de crédito.

I - Apesar de o cheque ser " de garantia ", pode configurar-se " prejuízo patrimonial " em sentido criminalmente relevante. Assim, a relação subjacente à emissão de um cheque, embora conexa com outra relação jurídica, pode não se confundir com esta, assumindo mesmo a natureza de simples garantia de que as obrigações daquela emergentes serão cumpridas pelo devedor. O que importa é que, tendo em...

E irrelevante, para o efeito da existencia do crime de emissão de cheque sem provisão, que o cheque apenas haja sido emitido para garantia do pagamento de emprestimo, dada a sua função ser a de circular para pagamentos.

Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.

I - Sendo o cheque de garantia, da sua emissão, constatada embora posteriormente a falta de provisão, não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial, razão por que não goza de protecção penal; II - De resto, não se tendo demonstrado suficientemente o acordo, a autorização de preenchimento ao tomador não pode presumir-se para efeitos penais ( Assento nº 1/93, de 02/12/92 ).

Se o cheque foi emitido como simples meio de garantia, não pode o tomador fazê-lo valer como meio de pagamento e instaurar execução contra o sacador.

I - A consequência jurídica da nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma legal, é a restituição de tudo o que tiver sido prestado em execução do contrato, incluindo-se nessa restituição os juros que tiverem sido pagos pelo mutuário. II - A emissão de cheque pelo mutuário, entregue ao mutuante, para garantia da restituição da quantia mutuada, não sana o vício da nulidade formal do mútuo,

I - A consequência jurídica da nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma legal, é a restituição de tudo o que tiver sido prestado em execução do contrato, incluindo-se nessa restituição os juros que tiverem sido pagos pelo mutuário. II - A emissão de cheque pelo mutuário, entregue ao mutuante, para garantia da restituição da quantia mutuada, não sana o vício da nulidade formal do mútuo,

I - Na definição típica do crime de emissão de cheque sem provisão constante do artigo 11 n. 1 do Decreto Lei n. 454/91, de 28/12, faz parte de forma explícita a exigência de que a emissão do título cause "prejuízo patrimonial". Tal elemento não é propriemente um facto, mas uma conclusão jurídica ou conceito de direito a extrair dos factos provados. II - Para aferir da existência do "prejuízo...

O DL 454/91 só descreminalizou as situações em que o cheque funciona com documento de garantia de obrigação, não tendo causado qualquer prejuízo efectivo ao respectivo titular, em nada interferindo com a punibilidade da emissão de cheque sem provisão quando comprovadamente se demonstra a ocorrência de prejuízos patrimoniais.

I - Apesar de um cheque ser de « garantia : pode configurar-se prejuízo patrimonial em sentido criminalmente relevante. Se o devedor não cumprir e o credor - tomador do cheque o apresentar a pagamento sofrerá o consequente prejuízo patrimonial ( por defraudação da legítima expectativa de pagamento - com os consequentes reflexos negativos no património do credor - a que a emissão da garantia se...

I - É fora de dúvida que qualquer sujeito de direito, tendo em vista caucionar perante terceiro o pagamento prometido por outro, poderá emitir um cheque do respectivo montante, entregando-o com tal fim, ao credor. E se o devedor não cumprir e o credor - tomador do cheque o apresentar a pagamento, sofrerá o consequente « prejuízo patrimonial : ( por defraudação da legítima expectativa de pagamento