cct anarec e fepces
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Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...
... da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), sendo por isso aplicável às suas relações laborais, o CCT celebrado ... ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES" - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ... -
Portaria n.º 742/2006, de 31 de Julho de 2006
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - ...
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Portaria n.º 1520/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL - ... , Energia e Minas e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEPCES" - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
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Portaria n.º 496/2007, de 26 de Abril de 2007
... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANAREC - Associaçáo Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEQUIMETAL - ... , Petróleo e Gás e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEPCES" - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
... A relação laboral é regulada pelo CCT celebrado entre a “ANAREC" - Associação de Revendedores de Combustível” e a “FEPCES – Federa\xC3" ...