anulação venda judicial

O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer em processo judicial tributário anulação da venda efectuada em execuçÃo fiscal quando não represente os respectivos interessados.

Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existê

Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existê

I - Os casos de anulação da venda judicial proprios e decorrentes de uma acção executiva vem enumerados nos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil entre os quais se conta o da anulação resultante do artigo 201 do mesmo Codigo. II - A publicação previa do anuncio da venda judicial constitui formalidade cuja omissão e susceptivel de influenciar o preço obtido em hasta publica e,...

I - Os casos de anulação da venda judicial proprios e decorrentes de uma acção executiva vem enumerados nos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil entre os quais se conta o da anulação resultante do artigo 201 do mesmo Codigo. II - A publicação previa do anuncio da venda judicial constitui formalidade cuja omissão e susceptivel de influenciar o preço obtido em hasta publica e,...

I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

Nos artigos 908 a 909 do Código de Processo Civil estabelecem-se casos especiais de anulação ou anulabilidade da venda judicial, devendo a estes juntar-se os casos gerais, ou seja, aqueles casos em que a aplicação das disposições legais conduz necessariamente à anulação da venda.

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

Requerida a anulação de venda judicial pelo arremetante com base em erro sobre o objecto, determinado por divergências entre a descrição do prédio a vender feita no registo predial e incluida nos anúncios e editais que publicitaram tal venda, e a real composição do mesmo prédio indicada no requerimento de anulação, só depois de ouvidos o exequente, o executado, e os credores interessados, e de...

Requerida a anulação de venda judicial pelo arremetante com base em erro sobre o objecto, determinado por divergências entre a descrição do prédio a vender feita no registo predial e incluida nos anúncios e editais que publicitaram tal venda, e a real composição do mesmo prédio indicada no requerimento de anulação, só depois de ouvidos o exequente, o executado, e os credores interessados, e de...

• Legislação

I - Há deficiência, na resposta a um quesito, se a resposta não abrange todo o facto quesitado. II - Há contradição se as respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a um outro ou outros. III - Uma resposta negativa nunca é deficiente, pois o tribunal respondeu ao respectivo quesito, dizendo que não julgou provado o facto pertinente. IV - Respostas negativas não revelam qualquer contradição

Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção da recuperação da empresa, o processo de execução fiscal, bem como o processo de anulação da venda, devem ser suspensos para serem remetidos ao tribunal judicial onde corre termos o processo de recuperação de empresa (art. 264º, nº 1, do Código de Processo Tributário).

I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge

I - O julgador só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes e, em caso de recurso, elas constam das conclusões. II - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão transitada em julgado (artigo 17, n. 1 do Código do Registo Predial). III - Numa acção declarativa para anulação de uma venda judicial, com fundamento em registo nulo ou anulável, não pode este ser...

I - O julgador só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes e, em caso de recurso, elas constam das conclusões. II - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão transitada em julgado (artigo 17, n. 1 do Código do Registo Predial). III - Numa acção declarativa para anulação de uma venda judicial, com fundamento em registo nulo ou anulável, não pode este ser...

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

I - As causas de anulação de venda judicial previstas no artigo 908 do Codigo do Processo Civil funcionam a favor do adquirente e as enumeradas no artigo 909 a favor dos executados e dos credores. II - Porem a irregularidade resultante da falta de notificação dos executados do despacho que ordena a venda so pode ser invocada pelo interessado que não foi notificado nos termos do artigo 882 n. 2 do

I - As causas de anulação de venda judicial previstas no artigo 908 do Codigo do Processo Civil funcionam a favor do adquirente e as enumeradas no artigo 909 a favor dos executados e dos credores. II - Porem a irregularidade resultante da falta de notificação dos executados do despacho que ordena a venda so pode ser invocada pelo interessado que não foi notificado nos termos do artigo 882 n. 2 do

• Legislação

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...