agente putativo
-
Acórdão nº 0840473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Constituem matéria de facto afirmações como: «o arguido seguia sem o devido cuidado e atenção» e «o arguido circulava de forma desatenta e inconsiderada».
... putativo facto que considerou provado. Assim, não constituindo facto em si mesmo, ... Apenas o agente da GNR G ... se recordava da existência de sinais de rastos se ... -
Acórdão nº 6727/03.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 21º- O Tribunal recorrido confirmou o cálculo do putativo direito a remuneração do A. Recorrido, enquanto artista e produtor, por ... lesão do direito do Recorrido, a situação económica deste e do agente ... 24º - A indemnização a atribuir, por danos não patrimoniais, ...
-
Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... o apontado erro à instrução, neste caso, sobre a inocuidade do putativo e inexistente aumento artificial de grau pela Recorrente para beneficiar ... ão de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter como efeito lesar o orçamento geral das ...
-
Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... 63. Esta inclusão também influenciou a decisão do putativo parceiro social em se retirar da projectada cessão ... 64. A 1ª autora ... ção concomitante da existência de um facto voluntário do agente, da ilicitude, da imputação do facto ao lesante (a culpa) e do nexo de ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0978/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... putativo concorrente, que naturalmente e tacitamente a entidade demonstra apoiar ... , acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente" visado”, o que também não aconteceu, sendo evidente que esta disposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 01500/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007 (caso NULL)
... base documental e suportados em tons meramente opinativos do agente fiscalizador -que não existiam quaisquer fornecedores da recorrente e que ... aprestou-se a pretender tributar a recorrente duas vezes (com putativo recurso a métodos indirectos numa situação e a métodos directos ...