acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 996/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...acção declarativa de condenação, para cumprimento de obrigações pecuniárias, com processo especial, que aí lhe ...
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Acórdão nº 2405/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
I. A aplicação da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu a regra imperativa da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, afastando a validade da convenção do foro celebrada antes daquela Lei, não viola o disposto no art.º 12.º do CC. II. A alínea a) do n.º 1 do art.º 110.º do CPC, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006,
... Lisboa, contra José, residente em Lagos, acção declarativa, sob a forma de processo especial, ra cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... -
Acórdão nº 20463/09.8YIPRT.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...ção foi remetida à distribuição, como acção declarativa sob a forma de processo especial inado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
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Acórdão nº 20463/09.8YIPRT.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
I – Os direitos de crédito sobre a insolvência têm de ser exercidos segundo os meios processuais regulados no CIRE. II – Não pode invocar a compensação de créditos sobre a insolvência o credor que não tenha visto o seu crédito reconhecido em conformidade com o disposto nos arts.129 e segs. do CIRE.
...ção foi remetida à distribuição, como acção declarativa sob a forma de processo especial inado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...