Regulamento n.º 594/2017
| Data de publicação | 15 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 594/2017
Alteração do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro
O Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 489/2011, publicado no Diário da República n.º 156, 2.ª série, de 16 de agosto, alterado pelos Regulamentos n.os 163/2013 e 568/2014, publicados, respetivamente, no Diário da República n.º 90, de 10 de maio, e n.º 251, de 30 de dezembro, ambos da 2.ª série, define as regras referentes à avaliação dos docentes desta instituição.
Na sequência da última alteração regulamentar ocorrida em 2014, e após a ponderação dos resultados dos anos anteriores, verificou-se necessário implementar medidas corretivas que instaurem uma maior proporcionalidade e justiça global nas diferentes áreas científicas que compõem a Universidade de Aveiro, nomeadamente na área da Matemática em que se pretende aproximar os resultados obtidos na Universidade de Aveiro ao reconhecimento dos decentes desta área pelos rankings nacionais e internacionais. Foi efetuada a devida ponderação dos custos e benefícios referentes às medidas projetadas e atesta-se que o valor dos benefícios a auferir pelos docentes, com este ajuste, é superior, promovendo a exigível paridade.
Assim, ouvido o Conselho Científico, no dia 21 de junho de 2017, bem como o Conselho de Coordenador de Avaliação de Desempenho, no dia 22 de dezembro de 2016, e promovida a discussão pública das alterações correspondentes, conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Procedimento Administrativo, em especial nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º, e ouvidas as organizações sindicais, de acordo com o previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, é, nos termos das alíneas c), d) e n), do n.º 3, do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, na versão homologada pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, aprovado, em 12 de outubro de 2017, pelo Reitor da Universidade de Aveiro o...
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