Portaria n.º 85/2019

Data de publicação17 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Portaria n.º 85/2019

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Serviços de Gestão e Exploração do Serviço de Imagiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., fica autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7.600.000,00 (euro) (sete milhões e seiscentos mil euros), isento de IVA, referente à Aquisição de Serviços de Gestão e Exploração do Serviço de Imagiologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 475.000,00 EUR, isento de IVA;

2019: 1.900.000,00 EUR, isento de IVA;

2020: 1.900.000,00 EUR, isento de IVA;

2021: 1.900.000,00 EUR, isento de IVA;

2022: 1.425.000,00 EUR, isento de IVA.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

7 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo...

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