January 17, 2019

Serie I

Portaria n.º 20/2019

Portaria n.º 22/2019

Portaria n.º 23/2019

Portaria n.º 24/2019

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

Portaria n.º 21/2019

Portaria n.º 25/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Parecer n.º 1/2018

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 84/2019
• Aviso n.º 1084/2019

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 1122/2019
• Aviso n.º 1111/2019
• Aviso n.º 1118/2019
• Aviso (extrato) n.º 1133/2019
• Aviso n.º 1125/2019
• Aviso n.º 1135/2019
• Aviso n.º 1107/2019

Despacho n.º 754/2019

Despacho (extrato) n.º 743/2019

Despacho (extrato) n.º 760/2019

Declaração n.º 4/2019

Aviso n.º 1077/2019

Aviso n.º 1075/2019