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Portaria n.º 15/2021

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Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento

Portaria n.º 15/2021

Sumário: Aquisição de transporte de diverso material militar.

Para o cumprimento da sua missão, a Marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar.

Considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano diferente, no caso, subsequente, ao da sua realização, pelo montante estimado de 345 853,66(euro) (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação conferida e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação conferida e republicada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da Marinha a inscrever no ano de 2021.

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de dezembro de 2020. - O...

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