January 08, 2021

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Serie I

Decreto-Lei n.º 4/2021

Decreto n.º 3/2021

Aviso n.º 5/2021

Portaria n.º 10/2021

Portaria n.º 11/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M

Serie II

Despacho (extrato) n.º 278/2021

Despacho n.º 260/2021

Aviso n.º 533/2021

Edital n.º 36/2021

Despacho n.º 250/2021

Aviso (extrato) n.º 532/2021

Aviso (extrato) n.º 537/2021

Despacho n.º 261/2021

Edital n.º 41/2021