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Portaria n.º 948/2005, de 29 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 948/2005 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 300/2002, de 19 de Março, foi concessionada à PPICO Peroguarda Pesca e Caça a zona de caça associativa da Herdade da Serra (processo n.º 2765-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 411,5525 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 300/2002, de 19 de Março, vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 411,5525 ha, ficando a mesma com a área total de 1239 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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