Portaria n.º 490/2007, de 23 de Abril de 2007
Portaria n.o 490/2007
de 23 de Abril
Pela Portaria n.o 1297/2004, de 12 de Outubro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo n.o 1272-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Vinhais e concessionada à Associaçáo de Caçadores da Serra da Coroa.
Vem agora a Associaçáo de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.
Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o enon.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa da Coroa de Baixo (processo n.o 1272-DGRF), situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais, seja transferida para a Associaçáo de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó, com o número de pessoa colectiva 506428168 e sede em 5320 Paçó.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 28 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.
REGIÁO AUTÓNOMA DOS AçORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2007/A
Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecçáo Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA)
O Decreto Legislativo Regional n.o 39/2006/A, de 31 de Outubro, veio introduzir diversas alteraçóes ao Decreto Legislativo Regional n.o 7/99/A, de 19 de Março, que estabeleceu a orgânica do Serviço Regional de Protecçáo Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), visando actualizar e aperfeiçoar o referido quadro normativo, com especial ênfase para a clarificaçáo e redefiniçáo das atribuiçóes do SRPCBA e algumas competências dos seus órgáos.
Em consequência, o presente diploma visa dar expressáo às alteraçóes referidas, procedendo-se à reformulaçáo da orgânica e do quadro de pessoal do SRPCBA, no âmbito daquelas alteraçóes.
Assim, nos termos da alínea d)don.o 1 do artigo 227.o da Constituiçáo e da alínea o) do artigo 60.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, e em execuçáo...
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