April 23, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 28/2007, de 23 de Abril de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 29/2007, de 23 de Abril de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 30/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 324/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 325/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 326/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 327/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 328/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 329/2007, de 23 de Abril de 2007
Serie II
- Aviso n.º 7490/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7491/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7492/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7493/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7494/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7495/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7496/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7497/2007, de 23 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7498/2007, de 23 de Abril de 2007