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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2007/A

Altera a org‚nica e o quadro de pessoal do ServiÁo Regional de ProtecÁ·o Civil e Bombeiros dos AÁores (SRPCBA)

O Decreto Legislativo Regional n.o 39/2006/A, de 31 de Outubro, veio introduzir diversas alteraÁÛes ao Decreto Legislativo Regional n.o 7/99/A, de 19 de MarÁo, que estabeleceu a org‚nica do ServiÁo Regional de ProtecÁ·o Civil e Bombeiros dos AÁores (SRPCBA), visando actualizar e aperfeiÁoar o referido quadro normativo, com especial Ínfase para a clarificaÁ·o e redefiniÁ·o das atribuiÁÛes do SRPCBA e algumas competÍncias dos seus Ûrg·os.

Em consequÍncia, o presente diploma visa dar express·o ‡s alteraÁÛes referidas, procedendo-se ‡ reformulaÁ·o da org‚nica e do quadro de pessoal do SRPCBA, no ‚mbito daquelas alteraÁÛes.

Assim, nos termos da alÌnea d)don.o 1 do artigo 227.o da ConstituiÁ·o e da alÌnea o) do artigo 60.o do Estatuto PolÌtico-Administrativo da Regi·o AutÛnoma dos AÁores, e em execuÁ·o do disposto no artigo 22.o do

Decreto Legislativo Regional n.o 7/99/A, de 19 de MarÁo, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2000/A, de 9 de Agosto, 15/2002/A, de 30 de Abril, e 39/2006/A, de 31 de Outubro, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.o

AlteraÁ·o da org‚nica do SRPCBA

Os artigos 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 21.o, 22.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 31.o, 33.o, 35.o, 36.o, 40.o, 41.o, 43.o e 44.o da org‚nica do ServiÁo Regional de ProtecÁ·o Civil e Bombeiros dos AÁores (SRPCBA), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 24/2003/A, de 7 de Agosto, passam a ter a seguinte redacÁ·o:

´Artigo 4.o

[...]

1 - O SRPCBA assegura o desempenho das atribuiÁÛes e competÍncias cometidas ‡ administraÁ·o regional dos AÁores no ‚mbito da protecÁ·o civil, dos bombeiros e do transporte terrestre de doentes.

2-........................................

Artigo 6.o

[...]

1 - Os municÌpios dispÛem de serviÁos...

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