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Despacho n.º 13/95, de 11 de Outubro de 1995

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Vincent

DESP. 13/95. - NOS TERMOS DO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO ART. 3, NUM 1, DO DEC.-LEI 252/92, DE 19-11, DELEGO NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE FARO E DE VIANA DO CASTELO, JOSÉ ANTÓNIO GUERREIRO CAVACO E JORGE AUGUSTO VASCONCELOS MANSO GIGANTE, RESPECTIVAMENTE, COMPETENCIA PARA: 1 - EM MATÉRIA DE GESTÃO DO PESSOAL E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 4, NUM 5, DO DEC.-LEI 252/92, DE 19-11: A) CONFERIR POSSES E ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 9 E 10 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, B) AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS A TERMO CERTO, DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, E DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, C) ORDENAR INQUÉRITOS E PROCEDER A SUSPENSÕES PREVENTIVAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DISCIPLINAR, APROVADO PELO DEC.-LEI 24/84, DE 16-1, D) AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, POR CONTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO E DENTRO DA RESPECTIVA DOTAÇÃO, ATE AO LIMITE DE 4 000 000$, COM OU SEM DISPENSA DE CONCURSO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, E) AUTORIZAR, DENTRO DOS LIMITES DA RESPECTIVA DOTAÇÃO, OUTRAS DESPESAS, BEM COMO TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS SUBORDINADAS A MESMA CLASSIFICACAO ORGÂNICA, E PRATICAR OS DEMAIS ACTOS DE GESTÃO ORÇAMENTAL PREVISTOS NO MAPA II ANEXO AO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, 2 - EM MATÉRIA DE REALIZAÇÃO DE PEDITÓRIOS, SORTEIOS, TÔMBOLAS OU RIFAS, NOS TERMOS DO DEC. 11 223, DE 6-11-25, E DO ART. 164 DO DEC.-LEI 422/89, DE 2-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 10/95, DE 19-1: A) AUTORIZAR PEDITÓRIOS DE...

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