October 11, 1995
Serie I
- Resolução n.º 102/95, de 11 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro de 1995
- Decreto n.º 72/95, de 11 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1230/95, de 11 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1232/95, de 11 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 61/95, de 11 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1231/95, de 11 de Outubro de 1995