Despacho n.º 9893/2021
| Data de publicação | 12 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Despacho n.º 9893/2021
Sumário: Designa o licenciado António Manuel Louro Prata para desempenhar as funções no cargo de coordenador adjunto para a Resolução Alternativa de Litígios.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, e por meu despacho, de 16 de setembro de 2021, designo o Licenciado António Manuel Louro Prata, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções no cargo de Coordenador Adjunto para a Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios desta Direção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de setembro de 2021. - O Subdiretor-Geral, Renato Gonçalves.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: António Manuel Louro Prata
Data de nascimento: 21 de abril de 1970
Naturalidade: Viseu
II - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Desde 2017 até ao presente - exerceu funções na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de monitorização, avaliação e criação dos julgados de paz e também em estudos e propostas regulamentares na área dos sistemas públicos de mediação. Participou ainda em ações de acompanhamento e fiscalização de centros de arbitragem institucionalizada, bem como de entidades formadoras certificadas pela DGPJ para ministrar cursos de mediação de conflitos.
De 2012 a 2017 - exerceu funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, inicialmente em comissão de serviço e, posteriormente, na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico na Divisão de Planeamento e Organização, tendo participado...
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