October 12, 2021
Serie I
- Portaria n.º 205/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021
- Portaria n.º 205/2021