Despacho n.º 813-E/2022 de 6 de maio de 2022
Data de publicação | 06 Maio 2022 |
Número da edição | 88 |
Órgão | Presidência do Governo |
Seção | Série 2 |
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, mostra-se necessário preencher o lugar de Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital.
Importa, pois, que a escolha recaia em personalidade que, pelo seu perfil curricular, demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas à plena prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A formação, as reconhecidas capacidades de técnicas e de chefia, bem como a respetiva experiência e relevante atividade profissional desenvolvida pelo Licenciado em Ciências da Engenharia – Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Pedro Miguel Vasconcelos Raposo Medeiros Batista, permitem-nos concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na lei para o exercício do cargo de Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital.
Assim, ao abrigo disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, bem como nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010, de 29 de dezembro, determino o seguinte:
1. Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato do Presidente do Governo Regional, o Licenciado em Ciências da Engenharia – Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Pedro Miguel Vasconcelos Raposo Medeiros Batista, para exercer o cargo de Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea f) do n.º...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO