Despacho n.º 7252/2018
| Data de publicação | 31 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 7252/2018
Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., se encontra vago;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, o licenciado Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a que se referem o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos.
20 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues.
Data de nascimento: 7 de março de 1969.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, menção de Ciências Jurídico-Políticas.
3 - Experiência profissional e funções desempenhadas:
Desde 2016 - Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, em regime de substituição;
2015 - Auditor da...
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