July 31, 2018

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 224/2018
• Aviso n.º 97/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 220/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 219/2018
• Aviso n.º 96/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 223/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 221/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 222/2018

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 10312/2018
• Despacho n.º 7244/2018
• Aviso n.º 10316/2018
• Deliberação (extrato) n.º 844/2018
• Despacho (extrato) n.º 7260/2018
• Anúncio n.º 131/2018
• Deliberação (extrato) n.º 843/2018
• Louvor n.º 299/2018
• Despacho n.º 7279-A/2018