Despacho n.º 4602/2019
| Data de publicação | 07 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;
Considerando que, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando a renúncia de funções de perito apresentada por João Manuel Cravina Bibe, inspetor de finanças-diretor da Inspeção-Geral de Finanças, nomeado para o efeito pelo Despacho n.º 9006/2017, de 29 de setembro de 2017;
Considerando a necessidade de proceder à nomeação de novo perito em representação da área governativa das Finanças na CReSAP;
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e no artigo 14.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março:
1 - Designo, em representação da área governativa das Finanças, para exercer a função de perito da CReSAP Marlene Lopes Fernandes, chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Determino a remessa da nota curricular da designada à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da publicação.
19 de abril de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Síntese curricular
1 - Dados de Identificação:
Nome: Marlene Lopes Fernandes
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 09/08/1968
2 - Habilitações académicas:
2.1 - Pós-graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental, Nova IMS, Universidade Nova de Lisboa (2018).
2.2 - Mestre em Economia Monetária e Financeira, Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG -...
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