April 24, 2019

Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2019/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019

Decreto-Lei n.º 55/2019

Decreto do Presidente da República n.º 32/2019

Serie II

Despacho n.º 4308/2019

Deliberação (extrato) n.º 467/2019

Despacho n.º 4305/2019

Aviso n.º 7227/2019

Despacho n.º 4293/2019

Despacho n.º 4309/2019

Aviso n.º 7307/2019

Aviso (extrato) n.º 7236/2019

Despacho (extrato) n.º 4322/2019