Despacho n.º 3602/2017
| Data de publicação | 28 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março e pelo Decreto-Lei n.º 24/2015 de 6 de fevereiro, e, ainda, com a Portaria n.º 79/2012 de 27 de março, alterada pela Portaria n.º 323/2013, de 31 de outubro, e pela Portaria n.º 159/2015, de 1 de junho, que concretiza a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral, determino:
1 - Delego na Secretária-Geral Adjunta da SGPCM, licenciada Catarina Maria Romão Gonçalves, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente à organização, funcionamento e gestão das seguintes unidades orgânicas e equipa multidisciplinar:
a) Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
b) Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação (DAJD);
c) Divisão de Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros (RPCM);
d) Equipa Multidisciplinar DIGESTO.
2 - As competências referidas no número anterior são delegadas sem prejudicar o disposto nos números 6 (seis), alínea a) e d), e 9 (nove) do presente despacho.
3 - Delego igualmente na Secretária-Geral Adjunta da SGPCM, licenciada Catarina Maria Romão Gonçalves, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente à:
a) Publicação dos diplomas do Governo no Diário da República, aqui se incluindo as retificações para correção de erros materiais provenientes de divergência entre o texto original e o texto impresso e o arquivamento dos originais respetivos, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo;
b) Promoção, nos termos previstos pela Portaria n.º 337/2015, de 7 de outubro, da valorização e da programação cultural dos espaços nobres do Palácio Foz;
c) Gestão da Biblioteca/ Espaço do Conhecimento da SGPCM e dos trabalhadores que lhe estão afetos.
4 - Delego, ainda, na Secretária-Geral Adjunta da SGPCM, licenciada Catarina Maria Romão Gonçalves, os poderes para autorizar:
a) A realização de despesas e respetivos pagamentos até ao limite de 10.000,00(euro), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011 de 11 de abril, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO