Despacho n.º 2437/2021 de 19 de outubro de 2021

Data de publicação19 Outubro 2021
Número da edição208
ÓrgãoDireção Regional da Administração Educativa
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Orgânica da Secretaria Regional da Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A, de 5 de julho, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 34/2010/A , de 29 de dezembro, e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, delego, na Chefe de Divisão de Gestão do Pessoal Docente, a Licenciada Eunice Maria Afonso Cândido da Silveira, nas minhas ausências e impedimentos, as seguintes competências:

1 – De entre as previstas no Regulamento de Concurso do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6/2021/A, de 6 de maio, as competências para:

a) Autorizar, às unidades orgânicas do sistema educativo regional, a abertura de ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público – Açores, para preenchimento de vagas autorizadas, assim como as propostas de contratação de...

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