Despacho n.º 1935/2021 de 2 de setembro de 2021

Data de publicação02 Setembro 2021
Número da edição172
ÓrgãoDireção Regional dos Recursos Florestais
SeçãoSérie 2

Considerando que nas minhas ausências e impedimentos é necessário assegurar que o normal funcionamento dos serviços da Direção Regional dos Recursos Florestais, seja garantido de forma eficaz;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objetivo é recorrer à figura jurídica da Delegação de Poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, e ainda nos termos do artigo 44.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, e de acordo com o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro:

1 – Delego no Chefe de Divisão da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, Técnico Superior do quadro regional de ilha de S. Miguel, Hélder Manuel Cabral Borges, competências para autorizar e alterar férias do pessoal afeto à Direção Regional dos Recursos Florestais, incluindo pessoal dos Serviços Operativos, mandar proceder à análise de todos os processos que derem entrada, para parecer, na Direção Regional dos Recursos Florestais, proceder ao despacho, encaminhamento e assinatura dos mesmos, bem como poderes para os remeter a todas as Entidades ou requerentes que os tiverem solicitado.

2 – A competência agora delegada abrange ainda poderes de gestão corrente da Direção Regional, incluindo poderes para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de € 3.000,00 (três mil euros), e...

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