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Despacho n.º 191/2021 de 22 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação22 Janeiro 2021
Número da edição15
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Tornando-se necessário, na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, preencher o lugar de Diretor do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, importa que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo;

A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pelo licenciado Luís Miguel Braga Estrela permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável às nomeações para os cargos dirigentes da administração regional autónoma;

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações e especificidades decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º e do n.ºs 1 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determino o seguinte:

1 - O licenciado Luís Miguel Braga Estrela é nomeado para, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do meu mandato, exercer o cargo de Diretor do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, cargo de direção superior de 2.º grau, previsto no n.º 2 do artigo 60.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, e no quadro de pessoal constante do anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7...

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