Despacho n.º 1681/2018 de 25 de setembro de 2018
| Data de publicação | 25 Setembro 2018 |
| Gazette Issue | 185 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 2 |
Considerando a cessação do mandato dos membros do conselho diretivo do Instituto da Segurança social dos Açores, IPRA, torna-se necessário preencher o lugar de Vice-Presidente do conselho diretivo, devendo a escolha recair em individuo que possua competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pela Mestre Marta de Oliveira Barreto Bulhões permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro.
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A, de 3 de outubro, determina-se o seguinte:
1 – A Mestre Marta de Oliveira Barreto Bulhões é nomeada para, em regime de comissão de serviço, exercer funções de Vice-Presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, ISSA, IPRA, cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A, de 3 de outubro;
2 - A presente nomeação é feita pelo período de três anos, sendo renovável por iguais períodos e produz efeitos a 24 de setembro de 2018.
3 - Em anexo ao presente despacho...
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