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Despacho n.º 1569/2022 de 1 de agosto de 2022

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2022
Número da edição146
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta à anuência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 15 de julho de 2022, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano constituído por casa destinada a habitação, com quintal, sito à Rua Nova, n.º 2, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número trezentos e cinquenta e dois, da freguesia de Feteiras, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 445, da dita freguesia, pelo preço de €120.000,00 (cento e vinte mil euros), e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 92, do Jornal Oficial...

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