Despacho n.º 13666/2016
| Data de publicação | 15 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde |
Despacho n.º 13666/2016
O Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, enquanto entidade do setor público administrativo, nos termos do seu Regulamento Interno e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto, tem como órgão de fiscalização um fiscal único e um suplente, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, por um período de 3 anos.
A remuneração do fiscal único deve obedecer ao disposto no n.º 2 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 12 924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, e 45/2013, de 19 de julho, foi atribuída uma classificação de C ao Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto, bem como do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 12 924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, determina-se o seguinte:
1 - São designados para o Centro Hospital Psiquiátrico de Lisboa, os seguintes membros do órgão de fiscalização:
a) Fiscal único efetivo: José Maria Monteiro de Azevedo Rodrigues, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 681 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160322, com domicílio profissional no Campo Grande 380, Lote 3C, Piso O, Esc. B, 1700-097 Lisboa; e
b) Fiscal único suplente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO