November 15, 2016
Serie I
- Portaria n.º 290-B/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016
- Portaria n.º 290/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 226/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 227/2016
- Portaria n.º 290-A/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 223/2016