November 15, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 290-B/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016

    Portaria n.º 290/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 226/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 227/2016

    Portaria n.º 290-A/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 223/2016

Serie II

    Despacho n.º 13684/2016

    Aviso (extrato) n.º 14144/2016

    Aviso (extrato) n.º 14107/2016

    Aviso (extrato) n.º 14105/2016

    Despacho n.º 13695/2016

    Aviso n.º 14147/2016

    Despacho n.º 13703/2016

    Aviso (extrato) n.º 14146/2016

    Aviso (extrato) n.º 14143/2016

Índice de navegação

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