Despacho n.º 1245/2023 de 18 de julho de 2023

Data de publicação18 Julho 2023
Número da edição137
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de janeiro de 2023, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta à anuência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 25 de maio de 2023, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano constituído por casa destinada a habitação, com quintal, sito ao Largo de Santa Luzia, n.º 57, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO, da freguesia de Feteiras, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 681, da dita freguesia, pelo preço de €75.237,50 (setenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), propriedade de Milton Filipe Cabral Melo e Marília Tavares Vasconcelos.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, da alínea c) do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º9/2022/A, de 20 de julho, que procede à aprovação da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7...

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