Despacho n.º 623/2020 de 20 de abril de 2020

CourtDireção Regional do Ambiente
Gazette Issue77
Published date20 Abril 2020

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho nº 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder os apoios financeiros, referentes ao terceiro pagamento anual, constantes da lista anexa à presente portaria, e que dela faz parte integrante, no montante global de 171 246,42€ (cento e...

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