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October 30, 2019

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 165/2019

    Portaria n.º 391/2019

Serie II

    Louvor n.º 596/2019

    Aviso n.º 17411/2019

    Despacho n.º 9871/2019

    Aviso n.º 17398/2019

    Louvor n.º 597/2019

    Declaração de Retificação n.º 847/2019

    Despacho n.º 9874/2019

    Louvor n.º 570/2019

    Louvor n.º 582/2019

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