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Decreto do Presidente da República n.º 68/2006, de 11 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n.o 68/2006

de 11 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituiçáo, o seguinte:

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joáo Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas.

Assinado em 19 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de Julho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 49/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 113/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No artigo 10.o, «Regime especial», onde se lê:

às infracçóes ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinícola aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 213/2004, de 23 de Agosto.

deve ler-se:

às infracçóes ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinícola aplica-se o processo de contra-ordenaçáo previsto nos artigos 20.o a 22.o do Decreto-Lei n.o 213/2004, de 23 de Agosto.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 50/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 114/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No artigo 2.o, «Produçáo de efeitos», onde se...

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